O ano de 2022 começou com uma boa notícia para o setor de transporte de cargas no Brasil. A categoria de caminhoneiros passou a contar com a possibilidade de se formalizar como Microempreendedores Individuais (MEI).
O Congresso já havia aprovado a Lei Complementar 188/2021 sobre a medida que recebeu o nome de MEI-Caminhoneiro, e no dia 31 de dezembro de 2021 o projeto foi sancionado pelo Presidente Jair Bolsonaro.
O texto fez alterações no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Enquanto em outras categorias, para ter acesso ao MEI, o profissional deve ter faturamento anual de até R$ 81 mil, o transportador autônomo de cargas está permitido pela lei sancionada a se formalizar nesse modelo com um teto maior, com limite de receita bruta em R$ 251,6 mil ao ano.
Para caminhoneiros em início de atividade, o teto para o MEI Caminhoneiro é feito a partir de um cálculo: R$ 20.966,67 multiplicado pelo número de meses entre o começo da atividade e o último mês do ano.
Para fazer parte do MEI, os transportadores terão que arcar com a contribuição previdenciária de 12% sobre o salário mínimo. Considerando o reajuste de 2022, esse valor equivale a R$ 145,44.
Estima-se que no Brasil existem aproximadamente 1 milhão de caminhoneiros que trabalham na informalidade, e que às vezes perdem oportunidades pelo fato de não poderem emitir notas fiscais. Com a formalização, além da emissão de notas, eles poderão contar com outros benefícios.
O que é MEI
Trata-se de uma modalidade simplificada de negócio. O Microempreendedor Individual (MEI) é o profissional que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário, passando a ter um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e podendo emitir notas fiscais e ter acesso aos mesmos direitos trabalhistas e benefícios previdenciários que qualquer trabalhador que possua registro em carteira.
Benefícios
O caminhoneiro, assim como os demais microempreendedores, ao se formalizar como MEI passa a ter os seguintes direitos junto à Previdência Social:
Para se cadastrar como MEI, o profissional deve acessar o portal Gov.br e seguir as etapas para fazer seu cadastro, que é rápido, totalmente digital e gratuito.
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