PEC da Infraestrutura e o setor de Transporte

Foi aprovada recentemente pelo Senado Federal a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2021, que determina que pelo menos 70% dos recursos obtidos com outorgas onerosas de obras e serviços de transportes sejam reinvestidos no próprio setor.

Ao que tudo indica, essa proposta tem potencial de reverter a trajetória de queda de investimentos públicos em transporte no Brasil e de recuperar parte das perdas orçamentárias que ocorreram nos últimos anos e afetaram diretamente os investimentos em infraestrutura.

O texto da proposta aponta que os recursos deverão ser empenhados (reservados para pagamento) em até cinco anos após o efetivo recebimento dos valores das outorgas pagas pelas empresas.

O senador Wellington Fagundes, do PL-MT, é o autor da PEC, e seu relator é o senador Jayme Campos, do DEM-MT. Conforme Campos, a PEC direcionará ao setor de infraestrutura de transportes pelo menos cerca de R$ 7 bilhões por ano.

O senador considera o volume baixo e insuficiente para as necessidades do país, mas afirmou que a PEC oferece uma espécie de piso garantido que assegura um mínimo de continuidade aos programas que já existem de investimento de transportes, de forma a evitar que as regras do teto de gastos, no futuro, comprimam seu orçamento para além do aceitável.

A Proposta de Emenda faz parte da Agenda Institucional da CNT (Confederação Nacional do Transporte) e é fruto de iniciativas da FRENLOGI (Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura), que promoveu amplo diálogo visando sanar a insuficiência de investimentos públicos em infraestrutura.

Opiniões

Vander Costa, presidente da CNT, acredita que “é fundamental termos recursos destinados para garantir uma infraestrutura adequada para que a economia do país possa ser retomada e os nossos produtos sejam competitivos. Sem esses recursos, poderia haver consequências danosas aos diversos modais do transporte e ao desenvolvimento do país”.

Raul Velloso, consultor econômico e ex-secretário de Assuntos Econômicos do Ministério do Planejamento, acredita que o país precisa voltar a investir pesadamente em infraestrutura para que o PIB consiga decolar.

Ele afirma que a PEC pode ajudar a iniciar um processo de reposição das perdas orçamentárias e aumento da produtividade da economia brasileira. Apesar disso, Velloso acha que mesmo com a aprovação da Proposta de Emenda o país precisa equacionar o seu déficit previdenciário para voltar a investir em transporte.

Números

O investimento do governo federal em infraestrutura para o transporte vem sofrendo quedas ao longo dos últimos anos. Em 2021, o valor chegou a R$ 8,69 bilhões, caindo em 2022 para R$ 8,58 bilhões.

Essa quantia representa aproximadamente 20% do que foi autorizado pela União em 2012: R$ 42,9 bilhões.

Com relação ao investimento autorizado em transporte como porcentagem do PIB (Produto Interno Bruto) entre 2001 e 2020, o que foi visto é um patamar baixo ao longo dos anos. Em 2012 houve um pico da série de 0,52%, o que ainda é considerado muito baixo se comparado com os números da década de 1970, quando o recurso federal para o transporte equivalia a aproximadamente 2% do PIB.

A PEC da Infraestrutura agora tramita na Câmara dos Deputados e aguarda aprovação.

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